Preâmbulo
O Orçamento do Estado constitui-se como um dos mais importantes instrumentos de gestão das despesas e receitas do Estado. Este documento, elaborado pelo Governo e sujeito à apreciação e aprovação da Assembleia da República, espelha medidas concretas a vigorarem, neste caso, no ano de 2025.
Constitucionalmente enquadrado no sistema financeiro e fiscal, o Orçamento do Estado 2025 (deve) estabelece(r) as grandes prioridades para esse mesmo ano, discriminando as receitas e despesas do próprio Estado (incluindo as dos fundos e serviços autónomos) em harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento. O Orçamento do Estado é, por isso, um verdadeiro documento orientador da governação pois espelha as decisões e escolhas por parte do poder político que, inevitavelmente, tem influência direta e indireta na vida de todos os cidadãos.
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