A Situação da Educação
O presente documento visa expor de forma aprofundada e detalhada o posicionamento do Conselho Nacional de Juventude, doravante CNJ, face à Educação nas mais diversas vertentes, áreas e graus que a mesma abrange. O CNJ deu início a um processo de reflexão interno no segundo semestre do ano de 2023, com base nas comissões do CNJ para a Educação e ainda a realização de um Encontro de Organizações Membro centrado no tema da Educação findando numa Assembleia Geral para que se pudesse publicar o presente documento. O processo da sua formulação assentou numa auscultação aprofundada e abrangente das Organizações que compõem o CNJ, tendo sido promovidas diversas discussões entre todas as Organizações, representativas dos diversos setores da juventude e por sua vez da sociedade, desde o movimento associativo estudantil e juvenil, associações sindicais, escutismo, juventudes partidárias, entre outros. É na riqueza deste debate, na pluralidade das Organizações Membro que compõem o CNJ, que pretendemos publicar uma Tomada de Posição que reúne um consenso alargado entre os diversos setores e por isso é particularmente significativa. Este é um documento que surge no seguimento do “Pensar a Educação”, lançado no ano de 2015 pelo CNJ, que pretende a sua atualização num estilo de redação que facilita a apreensão das medidas, que lhes confere uma visão e que permite uma atualização regular mais facilitada. Ademais, com esta proposta de atualização fomentamos numa nova geração de
Propostas Transversais ao Sistema Educativo Português
O sistema educativo em Portugal é relativamente complexo e composto por diversas realidades educativas e graus académicos, exigindo por isso necessidades diferentes para a sua melhoria. Posto isto e sem prejuízo da necessária diferenciação, o CNJ considera existirem um conjunto de medidas significativas que encontram aplicabilidade no sistema como um todo.
Reforma do Projeto Educativos
As instituições de Ensino em Portugal não respondem aos desafios de hoje, pelo que a demora e atraso na realização de uma reforma no processo educativo acentua um sistema: ○ Desajustado Um sistema de ensino e avaliativo que assenta ainda de forma significativa em memorização de conteúdos e reprodução dos mesmos seria certamente de elevado valor há 100 anos atrás, onde a sociedade em geral não um tinha acesso generalizado a bibliotecas e motores de busca digitais e por sua via mais conhecimento e conteúdo do que seria possível um ser humano absorver ao longo de uma vida inteira. Ainda que não possamos descartar esta metodologia totalmente, é necessário redefinir os pilares em que se assenta. 4 Face a este facto, urge repensar como ensinamos e aprendemos no século XXI, tema que se mantém a sua relevância e importância aos dias de hoje. ○ Inadequado A inadequação da metodologia de ensino hoje empregue é evidenciada em diversos aspetos. O ser humano tem uma capacidade limitada de concentração que é capaz de despender para uma determinada tarefa, sendo claro que 90 minutos ininterruptos de exposição de conteúdos, ultrapassa largamente essa capacidade, com a agravante que o dia médio de um estudante conta com 2-5 blocos dessa duração. A isto junta-se a conjuntura atual, uma sociedade com cada vez mais estímulos e onde a capacidade de retenção de atenção tem vindo a diminuir. Em Portugal existem poucos momentos em que é possível avaliar os resultados e níveis de apreensão de conteúdos dos estudantes, do ponto de vista global e nacional. Ainda assim, face ao descrito anteriormente e considerando os resultados que são conhecidos anualmente dos exames nacionais, com apenas História A e Desenho A com uma classificação média superior a 60%, com as restantes disciplinas situadas entre os 44% e os 59%. Desta forma torna-se difícil concluir que os métodos utilizados apresentam os melhores resultados, não obstante que a realização de exames nacionais ou provas de aferição também não representam o melhor dos mecanismos para avaliar esta aquisição de conhecimentos. 5 ○ Desperdício de Recursos Conforme referido anteriormente, Portugal conta com um número de horas de aulas elevado, com base em métodos expositivos que consomem muito tempo em sala de aula para a transição de conhecimento que se pretende. O conhecido e utilizado método de ensino culmina no desperdício de recursos de ordem temporal, pois a transição de conhecimento é mais demorada, financeiramente, na medida em que requer um maior número de docentes durante mais tempo e de espaço, pois ocupa o espaço escolar durante mais tempo para as atividades de transmissão de conhecimento, ao invés da utilização para momentos de debate, partilha e acompanhamento. No entender no CNJ a alteração do paradigma para métodos de ensino menos expositivos, assentes em aprendizagem através de metodologias como CBL (Challenge Based Learning) e TBL (Team Based Learning), discussão e avaliação crítica dos conteúdos com uma componente teórica de apreensão autónoma permite não só reduzir o número de horas em sala de aula, como muda radicalmente o paradigma da sala de aula, colocando o estudante no centro, fomentando o desenvolvimento de autonomia e aproximando a realidade do ensino à realidade que se verifica numa fase posterior (seja de natureza profissional ou académica). Torna-se assim possível uma reforma na gestão do tempo escolar, com novas dinâmicas no tempo de sala de aula e no tempo passado na Escola, para atividades extra-curriculares e de Educação informal.. 6 Por fim, o CNJ reafirma a necessidade de valorizar a formação integral da pessoa, através das suas experiências extracurriculares, de natureza associativa, cultural, profissional e/ou de internacionalização. ● Reformulação do Espaço Educativo A escola deve ser um local de conforto e de agrado dos estudantes. A missão do sistema de Ensino em Portugal é a potenciação de cidadãos completos. Nesse sentido, a escola e os seus espaços devem ser criados, para acomodar a atividade letiva, com todas as condições de conforto, modernidade e recursos materiais para o desenvolvimento da atividade letiva, principalmente na tipologia que desenvolvemos ao longo desta tomada de posição. De igual forma, não podem descurar também de espaços de convívio e recreio, de bem-estar e desportivos, que promovam a permanência dos jovens na escola e que promovam o contacto social, factor de promoção para o desenvolvimento da Educação informal, bem como lazer, onde grande parte das aprendizagens acontecem. Deve ainda possuir espaços para o desenvolvimento de atividades extra-curriculares de âmbito associativo, cultural e demais que os jovens entendam, em conjunto com o corpo docente como interessante para o seu desenvolvimento. ● Otimização do tempo de sala de aula para um espaço dinâmico, de desafios, de partilha e acompanhamento O período de sala de aula, com o docente, deve ser um momento dinâmico assente em metodologias que permitam a partilha das aprendizagens e das 7 experiências dos diversos estudantes, mas também de monitorização do desenvolvimento do estudante. Para tal, a opção por metodologias de CBL (Challenge Based Learning) e TBL (Team Based Learning) e similares contribuem para um melhor desenvolvimento. Estes espaços têm que naturalmente ser acompanhados de ferramentas de aprendizagem autónoma (sugestões em seguida), e da disponibilização das ferramentas: material escolar, computadores ou tablet, internet a todos os alunos, de forma a que o factor socioeconómico não seja factor ainda mais diferenciador. A redução do número de horas em sala de aula é um tema que ocupa as reivindicações do corpo estudantil há anos e que o CNJ acompanha, mas considera que deve ser acompanhada de outras alterações no paradigma educativo. No contexto internacional Portugal continua no grupo de países com um número relativamente elevado de horas em sala de aula, em particular no ensino básico, com 874 horas anuais em sala de aula, face à média europeia de 738 horas, como concluído no “Education at a Glance” de 2023, relatório anual da OCDE sobre Educação. De referir que se registam diferenças ainda maiores quando comparado com países reconhecidos como tendo um sistema de ensino de referência, com 724 horas e 660 horas anuais na Alemanha e Finlândia, respetivamente. Face a este enquadramento, o CNJ considera de enorme pertinência e meritório de real ponderação a redução do número de horas em sala de aula. 8 Conforme referido, esta é uma alteração que acarreta consigo outras consequências e mudanças. O CNJ considera que os modelos de ensino adotados devem ser repensados, com uma distribuição diferente do trabalho necessário para apreensão do conteúdo de cada disciplina e introdução de métodos de ensino diferentes, temas mais desenvolvidos infra. Por fim, na mesma senda que se propõe que sejam repensados os métodos de ensino, na mesma linha de forma obrigatória, também as metodologias de ensino teriam se ser alvo de mudança, com uma aposta significativa na avaliação contínua, por contraponto com a realização de exames pontuais. ● Aposta na Avaliação Contínua e monitorização da aprendizagem A avaliação de estudantes, dê-se em que grau de ensino seja, deve assumir-se de natureza contínua, minimizando a prática de exames pontuais, provocadores de elevados níveis de ansiedade a um número alargado de estudantes. Face a esta realidade impõe-se refletir sobre a necessidade de procurar não apenas soluções que visem o tratamento dos estudantes afetados mas também a prevenção através da introdução modelos alternativos de avaliação, não querendo com isto dizer que os mesmos são a única causa deste flagelo. Adicionalmente a avaliação contínua oferece uma visão mais global das aprendizagens adquiridas pelo estudante por possibilitar uma avaliação mais 9 faseada dos conteúdos lecionados e permite a utilização de mecanismos avaliativos diferenciados. Deve ainda existir momentos de acompanhamento personalizado recorrentes com o docente ou psicólogo para a auto-avaliação do progresso de aprendizagem e para a definição das suas metas, desenvolvendo a capacidade de reflexão sobre a sua própria aprendizagem e um progresso de desenvolvimento adaptado ao indivíduo. Ainda sobre este ponto, importa referir a dotação de meios aos docentes para terem as necessárias ferramentas para prosseguir este modelo de avaliação. ● Criação de conteúdos que facilitem a aprendizagem autónoma A alteração de metodologias de ensino carece também de uma alteração dos conteúdos e ferramentas que são utilizadas. É nesta senta que se recomenda que face a alteração sugerida anteriormente, devem ser criados conteúdos, de natureza digital mas não apenas, que permitam uma aprendizagem autónoma. Dada a relevância que esse estudo autónomo assume para que os momentos partilhados em sala de aula possam ser os mais produtivos possíveis, a criação destes conteúdos é condição essencial. ● Utilização de ferramentas pedagógicas digitais Sem prejuízo dos pontos anteriormente referidos, o CNJ considera que empregues em medida adequada, seguindo critérios de razoabilidade, a 10 utilização de ferramentas digitais deve ser feita. Aliás a literacia digital é um dos grandes desafios dos próximos anos e vários são os estudos que demonstram que são tipicamente os jovens socioeconomicamente mais desfavorecidos os mais prejudicados, pelo que a escola deve ajudar nesse desenvolvimento, de forma a melhor se preparar para os desafios que encontrará na sociedade. Juntamente com isso, pode otimizar as formas de transmissão de conteúdo dos professores, uma vez que podem utilizar ferramentas digitais que ajudem a compreensão e podem otimizar o conteúdo de forma a se tornar ainda mais apelativo. Para tal, as escolas devem possuir os recursos materiais e humanos e a formação, que permitam a produção destes conteúdos. A utilização de ferramentas hoje consideradas básicas como a internet, o computador ou o tablet acrescentam valor e em parte facilitam o processo de aprendizagem e devem por isso ser utilizadas, não excluindo qualquer outra ferramenta, num equilíbrio saudável. Igualmente relevante é a garantia de acesso a todos os estudantes de igual forma a estas ferramentas, garantindo a necessária igualdade no acesso a estes materiais. ● Introdução de metodologias de Educação Não formal A educação em Portugal, em todos os níveis, assenta sobretudo num modelo expositivo e unidirecional, no qual o docente expõe o conteúdo da disciplina que leciona e o estudante por sua vez procura apreender esse conteúdo da 11 melhor forma possível, para posteriormente ser avaliado através de um exame e por fim concluir essa disciplina. A metodologia acima descrita é a base do nosso sistema educativo desde que o mesmo é estabelecido no início do século XX, sem prejuízo de diversas diferenciações no sistema, entre a 1ª República, o Regime Ditatorial e por fim a instauração de um regime democrático no seguimento da Revolução de 25 de Abril de 1974. Desta forma, impõe-se refletir sobre a estagnação dos métodos educativos e a sua adequação a uma atualidade profundamente diferente daquela que podíamos verificar há mais de 100 anos atrás, salvaguardando a garantia introduzida pelo 25 de abril, permitindo a discussão e reunião em contexto educativo. Ao CNJ parece claro que a utilização de metodologias de ensino que apenas conheceram meras melhorias residuais se demonstra desajustado, inadequado e em última análise um desperdício de recursos, três pontos que encontram devido esclarecidos de seguida. ● Realização de Estudo sobre a Aplicabilidade da Inteligência Artificial como mecanismo de melhoria à aprendizagem A tecnologia e o seu desenvolvimento e avanço têm provocado no mundo profundas transformações, em muito irreversíveis, com aspetos assinalávelmente positivos e outros cujos efeitos negativos são de igual forma sentidos. 12 O ano de 2023 fica indelevelmente marcado por um impulsionar reforçado da Inteligência Artificial e das suas inúmeras aplicações a todos os setores da sociedade. Da mesma forma, nos últimos e em particular no corrente ano, tem vindo a criar-se uma debate sobre a utilização de telemóveis pessoais no espaço escolar, havendo já exemplos da sua proibição, como podemos verificar em França já desde 2018. De igual modo, é também de destacar o relatório publicado pela UNESCO em 2023 que recomenda a sua proibição. É nesta senda que o CNJ recomenda a realização de um estudo para a avaliação da aplicabilidade da inteligência artificial para que o seu potencial e benefício possa ser avaliado num espaço controlado, desta forma garantindo a cautela necessária sem que contudo percamos a oportunidade para introduzir uma nova ferramenta que poderá trazer melhorias. . ● Fomento de atividades escolares não letivas A existência de atividades escolares de âmbito cívico, associativo, cultural, desportivo, ambiental, voluntariado, artístico e demais que os estudantes em conjunto com o corpo docente entendam como pertinentes, podem ser potenciadores de um grande desenvolvimento. Nesse sentido o papel central das Associações de Estudantes, o que requer a sua existência, mas também a devida dotação de recursos para a dinamização de atividades que completem e que promovam a dinâmica escolar. 13 A participação e gestão nas mesmas, a disponibilização de serviços e momentos ajustados aos seus pares e em colaboração com a sociedade civil, é também um fator de desenvolvimento do corpo estudantil. Acreditamos que este é o caminho para uma melhor literacia cívica e de participação na sociedade. Não menos relevante na garantia ao acesso a estas atividades desportivas, culturais e/ou ambientais, que promovem o desenvolvimento, é a forma como esse tipo de atividades se demonstra especialmente relevante em contextos de estudantes socioeconomicamente desprotegidos.
Valorização dos Trabalhadores do Ensino
● Formação do Corpo Docente A formação do corpo docente assume um elevado grau de complexidade pela natureza dessa formação, os desafios próprios da profissão e a autonomia da prática docente, este último mais notório no Ensino Superior. Ainda assim e sem prejuízo das dificuldades referidas, a relevância desta formação é cada vez mais inegável, face a uma realidade em constante mudança, um corpo docente envelhecido, aliás, o mais envelhecido entre os Estados Membro da UE (PorData), a necessidade de empregar novas metodologias e ferramentas e a cada vez maior valorização da formação ao longo da vida. Desta forma, urge: 14 ○ A avaliação do CCPFC (Conselho Científico Pedagógico da Formação Contínua) para que possa ser averiguado o grau de adequação do mesmo na formação de docentes e como esse mecanismo pode ser utilizado para preconizar a alteração anteriormente descrita. ○ Criação de mecanismos de incentivo de grande impacto para a formação de docentes no Ensino Superior. A introdução de uma vertente de formação docente reforçada não é insensível às dificuldades da classe profissional e apenas se poderia suceder tendo por base dois aspetos: a transição para metodologias de ensino como as anteriormente descritas, que permitem uma redução do tempo investido pelo docente em sala de aula e o princípio que o tempo despendido em formação é considerado uma prática laboral e por isso está limitado pela carga horária prevista, não colocando de parte a possibilidade de contratação de mais docentes, garantindo a diminuição do número de estudantes por turma ● Valorização do Corpo Técnico O corpo técnico desempenha funções essenciais para o bom funcionamento do Espaço escolar, em todos os níveis de ensino. A essencialidade da sua presença para funcionamento das instituições de ensino justificam por si só a necessidade de valorizar a carreira dos mesmos. 15 Adicionalmente, o CNJ considera que as funções dos mesmos podem ser repensadas, como se verifica noutros países nos quais desempenham funções de assistência a docentes em contexto de sala de aula, em particular com equipamentos didáticos mais específicos. Sendo de manter presente uma correta gestão de esforço destes trabalhadores, deve ser garantida a contração de mais docentes e técnicos, para garantir uma taxa de esforço saudável, bem como as condições justas para que estes desempenhem as suas funções.
Ensino Pré-Escolar
O ensino pré-escolar representa verdadeiramente o início de um percurso estudantil, sendo por isso essencial que sejam garantidos um conjunto de pressupostos. A gratuitidade e acesso universal a creches é uma necessidade premente que o Estado deve rapidamente suprir, garantindo o aumento do número de vagas.
Ensino Básico e Secundário
O ensino básico e secundário assume uma papel de base no processo educativo de um jovem, que no decorrer de 12 anos de escolaridade, obrigatória desde 2009, deve adquirir os necessários conhecimentos para prosseguir com o seu projeto de vida, seja esse de natureza profissional ou académica, ingressando no mercado de trabalho ou no Ensino Superior. No arranque do ano letivo de 2023/2024 Portugal prepara-se para educar mais de 1,6 milhões de estudantes (excluindo-se Ensino Superior), conforme nos informam os dados do Ministério da Educação. Face a este número é inegável a relevância desta fase de ensino, que abrange a larga maioria dos jovens em Portugal com idades compreendidas entre os 6 e 18 anos de idade. De igual modo, somos também forçados a concluir a sua relevância pelo sucesso da obrigatoriedade do ensino básico e secundário, tendo também presente a diminuição do abandono de 13,7% para 6%, segundo apura a PorData, bem como pela valorização em geral da educação pelos portugueses. Neste mesmo sentido, o Ensino Básico e Secundário, em particular o Secundário, que assumiu perante a sociedade de forma mais recente um estatuto de essencialidade, continuam a ser merecedores de reflexão e reivindicação de melhoria em vários aspetos. Reflexão que consideramos assumir-se de responsabilidade acrescida face à predominância deste grau de ensino no país e a importância do mesmo para uma formação de jovens enquanto cidadãos ativos e academicamente formados. 18 Desta forma, o CNJ apresenta um conjunto de propostas que considera serem necessárias para garantir uma melhor qualidade nesta formação. ● Descentralização de competências O Conselho Nacional de Juventude entende que a descentralização de competências, que ocorreu nos últimos anos, foi positiva, na medida em que permitiu remeter para as autarquias, que estão mais próximas da comunidade escolar, a capacidade de decidir sobre importantes matérias neste âmbito. Contudo, uma das grandes falhas relativas a esta descentralização é a falta de recursos, sendo que de pouco serve transferir competências, sem a capacidade para propor e realizar as melhorias necessárias, como de resto têm apontado vários autarcas. Assim, o CNJ entende que a descentralização de competências deve ser acompanhada de recursos para atingir os objetivos das mesmas. Adicionalmente, e tendo em conta o debate em torno da descentralização, julga-se importante que haja um estudo que se proponha a medir os impactos e as consequências do processo de descentralização, bem como uma visão crítica da mesma. ● Programa Nacional de Apoio ao Acesso a Explicações A ligação entre o enquadramento socioeconómico do estudante e o seu sucesso académico é desde há muito conhecido, tendo sido confirmado pelo próprio ministério da Educação, no estudo por si encomendado em 2015, “Desigualdades socioeconómicas e resultados escolares”. 19 É com base nesta premissa que surgem diversos mecanismos de ação social que visam mitigar esta ligação, procurando estabelecer um contexto que se aproxime da igualdade de oportunidades. Neste mesmo sentido, o CNJ entende como essencial a contínua reflexão sobre a introdução de novos mecanismos que visem promover uma maior justiça social no sistema educativo português. Propõe-se a criação de um Programa Nacional de apoio ao acesso a explicações extra-curriculares, que permita que todos os estudantes que pretendam, em particular aqueles abrangidos por Escalão A e B, ter acesso a explicações para apoio ao seu estudo. No entender do CNJ trata-se de um aspeto que em muito divide os estudantes por classes sociais e afeta a sua capacidade de preparação para fazer frente aos desafios decorrentes do estudo e que poderia ser basilar para uma aproximação destes diferentes perfis de estudantes nos seus resultados. No concerne à sua concretização, o CNJ considera que deveriam ser acionados meios do Estado, através dos docentes do setor público, contudo face à falta de docentes que se verifica e à sobrecarga que os mesmos enfrentam, o estabelecimento de uma rede aderente a este programa, de centros de apoio ao estudo privados já existentes, pode ser uma solução mais viável a curto prazo. 20 ● Programa Nacional de Intervenção no Parque Escolar O parque escolar português, não obstante intervenções realizadas em diversas escolas ao longo da última década, regista ainda assim inúmeras debilidades. Por esse motivo o CNJ recomenda o mapeamento de todas as escolas em necessidade de intervenção para que o problema possa ser devidamente dimensionado e para que, posteriormente, se possa iniciar o número necessário de intervenções, de forma rápida e eficiente, que venham a solucionar estas fragilidades e garantir condições de segurança e de conforto às comunidades escolares que frequentam estes espaços. ● Alimentação de qualidade nas cantinas escolares O CNJ entende que a garantia de uma refeição de qualidade nos espaços escolares ocupa um espaço essencial, a vários níveis. A escola representa para muitos uma segunda casa, onde passam quase tanto tempo ou mais como nas suas próprias casas e a garantia de acesso a uma refeição de qualidade e nutricional é especialmente importante quando o número de casos onde essa garantia não é certa no seu agregado familiar é elevado, especialmente nestes graus de ensino. Adicionalmente, o acesso generalizado a uma alimentação saudável e nutricionalmente sã é do maior relevo quando constatamos com uma realidade em deterioração, como mostra o estudo que foi coordenado pelo Instituto Ricardo Jorge para o COSI, sistema de vigilância nutricional infantil 21 integrado da OMS/Europa, onde se dá a conhecer que 31,5% das crianças em Portugal tem excesso de peso e 13,5% são já obesas. Por fim, o CNJ destaca que o aumento e a garantia da qualidade das refeições não deve ser acompanhado de um aumento do preço da refeição. ● Realização de Estudo avaliativo da capacidade de preparação do Sistema educativo Básico e Secundário para a transição para o Ensino Superior O ensino básico e secundário, sendo a base da formação do estudante, é também a base que o mesmo leva consigo para o Ensino Superior ou carreira profissional. Desta forma, e face ao contínuo aumento de frequência do ensino superior, impõe-se mais do que nunca a necessidade de avaliar se o ensino secundário prepara de forma adequada os estudantes para o ingresso no ensino superior, sem qualquer prejuízo de antes de mais garantir uma educação de qualidade. Ademais, com este estudo pretende-se avaliar se o Ensino Secundário prepara os estudante para transição para metodologias de ensino que assentem numa participação ativa em contexto de sala de aula e estudo autónomo, apontando soluções para que, caso tal não se verifique, possam ser introduzidas alterações a jusante que possibilitem uma transição mais natural para um ensino superior verdadeiramente superior. 22 ● Diversificação do currículo para a inclusão de temáticas relevantes para a cidadania A escola, em particular a escola pública, desde sempre serviu para formar pessoas academicamente e enquanto cidadãos. É com este princípio em mente que se propõe repensar conteúdos e promover a formação dos estudantes para a realidade com a qual irão conviver a curto prazo, passando por temas como a literacia financeira, o sistema político português e europeu e conhecimentos base para uma vida autónoma, desde realizar um contrato de arrendamento a fornecimento de gás e eletricidade, entre outros. Para além destes temas, importa fiscalizar o cumprimento das horas previstas na lei nº 60/2009 para a educação sexual no 3º ciclo e ensino secundário, tendo em conta que segundo o “Relatório de Acompanhamento e Avaliação da Implementação da Lei 60/2009 de 6 de agosto” as horas previstas não estão a ser cumpridas na sua totalidade. . ● Valorização da Carreira Docente Uma Tomada de Posição sobre Educação redigida em 2023 não pode ignorar o contexto em que surge, tendo o ano de 2022 e 2023 ficado profundamente marcados por greves e manifestações destes profissionais.. A carreira docente em Portugal é atualmente desvalorizada e tem visto erodido ao longo do tempo direitos e o seu rendimento. 23 Os docentes em Portugal encontram desafios diversos, entre salários baixos, a não contagem do tempo de serviço passado, colocações que forçam deslocações diárias insustentáveis e dificuldades na progressão da carreira e vinculação definitiva e burocracias que em pouco se relacionam com a prática docente. A carreira de docente dificilmente poderá ser classificada como atrativa. Face à relevância que os professores têm na formação de pessoas e na preparação de inúmeras gerações de jovens, bem como o envelhecimento da classe, valorizar a sua carreira é essencial para que a mesma seja atrativa para uma nova geração de professores e digna para aqueles que atualmente desempenham a mesma. ● Transporte Escolar O transporte escolar realiza hoje o transporte de um número muito diminuto de estudantes. Ainda assim, o CNJ considera que a criação de uma rede de transporte escolar alargada pode ser uma passo relevante para a garantia de transporte seguro, mais sustentável e contribuindo de forma significativa para uma diminuição de tráfego rodoviário em horas de ponta e diminuição da sobrelotação que se verifica em alguns meios de transporte públicos. Importa realçar que se trata aqui de um ponto que também assume uma relevância central no caso de regiões menos densamente populadas, pela escassez de transportes públicos no geral. 24 ● Reforçar a relevância do Desporto Escolar e Educação física A prática de atividade física é essencial para garantir a saúde física e mental das pessoas e assume por isso uma grande relevância. É precisamente o reconhecimento dessa importância que a própria Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 70º que os jovens em particular gozam de especial proteção para a efetivação dos seus direitos em várias vertentes, mas especificamente para o acesso à educação física e desporto. Sendo um dos principais motivos de abandono da prática desportiva dos nossos jovens a entrada no ensino superior que por consequência acarreta muitas vezes a mudança de local de habitação, considera-se premente reforçar a ligação existente entre o desporto escolar e o desporto universitário. Desta forma fica claro a obrigatória aposta na prática desportiva, defendendo o CNJ que a mesma deve ser alvo de reforço através de uma maior diversificação de modalidades no desporto escolar e ainda uma valorização da disciplina de Educação Física. Deve, da mesma forma, ser garantido o acesso a instalações e os materiais necessários para prática desportiva. ● Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil e Defesa da democracia nas Escolas O associativismo estudantil ocupa em Portugal há várias décadas um reconhecido papel. Adicionalmente, o CNJ vê no associativismo estudantil não apenas a forma do corpo estudantil se organizar para apresentar as suas 25 reivindicações, como também uma oportunidade de formação e aprendizagem sobre os seus direitos cívicos e políticos constitucionalmente reconhecidos. Por estes motivos o CNJ considera de extraordinária relevância que todos os estudantes sejam representados por uma Associação de Estudantes, democraticamente eleita pela comunidade estudantil que representa. Desta forma, o CNJ defende o reforço do financiamento do Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil, programa que o CNJ executou em parceria com o IPDJ, que promoveu em diversas escolas a criação de Associações de Estudantes onde as mesmas não existiam. Para além do reforço do financiamento, importa também cumprir a democracia nas escolas, não devendo haver lugar a limitações a práticas democráticas associativas e iniciativas por parte dos estudantes, nomeadamente a realização de assembleias gerais de estudantes, indo inclusivamente de encontro ao que está previsto na lei. ● Valorização do Ensino Profissional O ensino profissional em Portugal apresenta diversos desafios e problemas na sua realização, desde de logo por não garantir ainda condições tidas como garantidas noutros tipos de ensino. É neste sentido que o CNJ considera que é relevante valorizar esta tipologia de ensino, criando uma rede pública de ensino profissional, garantindo condições dignas de estágios curriculares e adequação dos mesmos às 26 pretensões formativas, bem como na valorização das componentes teóricas e da promoção do sentido crítico. Por fim, é necessário garantir o financiamento adequado deste ensino ● Redução da Carga horária Adicionalmente, o nível de carga horária deve ser avaliada, na medida que propondo o curso um número de horas para conclusão do mesmo, a falta de docentes a aulas pode determinar uma excesso de carga horária semanal para compensar as aulas não lecionadas. Naturalmente, o CNJ não vê com maus olhos a garantia de acesso à formação nos termos em que o curso é proposto e desenhado, contudo deve haver uma cautela acrescida precisamente por essa garantia no eventualidade de faltas. ● Prova de Aptidão Profissional (PAP) e transição para o Ensino Superior A Prova de Aptidão Profissional é um momento central na formação de estudantes nesta tipologia de ensino. Não obstante, face a uma realidade de aulas teóricas, realização de estágio e execução de um projeto da natureza da PAP, novamente a gestão de esforço e carga horária semanal é essencial. Adicionalmente, face a uma aumento no número de estudantes de ensino profissionalizante a ingressarem no ensino superior, importa garantir que os mecanismos de acesso se demonstrem igualmente acessíveis como sucede noutras tipologias de ensino. 27 Particularmente relevante aqui é o prazo de entrega final da PAP e o prazo de candidatura aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais, ministrados em instituições politécnicas, sem prejuízo de o estudante optar por outra opção académica. ● Financiamento do Ensino profissional Adicionalmente é necessário garantir o financiamento adequado deste ensino bem como garantir uma carga horária adequada e que não fomente a sobrecarga entre horas de formação, de estágio e de estudo. ● Redução do Peso dos Exames Nacionais Os exames nacionais são uma fase marcante, de momento, para o acesso ao Ensino Superior, seja universitário ou politécnico, para todos os estudantes do ensino secundário que pretendam prosseguir os seus estudos. Aos dias de hoje, são exigidos dois a três exames, com um peso não inferior a 45% na nota de ingresso (tendo já influenciado 25% do valor da disciplina a que diz respeito). Acrescenta-se que o peso da nota final do ensino secundário (que deverá valer pelo menos 40%) nunca pode ser superior ao peso dos exames. Daqui podemos concluir uma enorme valorização dos exames nacionais face ao percurso escolar realizado pelo estudante no decorrer de três anos de ensino. 28 Tendo presente as restantes propostas expostas, versando numa grande valorização da avaliação contínua, diminuição do tempo em sala de aula e promoção da aprendizagem autónoma, o atual peso conferido aos exames nacionais apresenta-se como desproporcional e exagerado. Por este motivo o CNJ propõe uma redução significativa do peso dos mesmos, no que concerne ao ingresso no ensino superior, passando a ter um valor não maior que 30%, desta forma valorizando o percurso individual de cada estudante e tempo investido pelo mesmo, mas tendo, de certa forma, um mecanismo de certificação das qualificações do estudante. A par desta alteração, a Direção Geral da Educação deve reforçar os necessários mecanismos que permitam uma real avaliação dos vários estabelecimentos de ensino, garantido a qualidade do ensino ministrado e minimizando os conhecidos incidentes de inflação de resultados académicos, direcionado a escolas públicas e privadas de igual forma.
Ensino Superior
O Ensino Superior representa o mais alto nível de ensino em Portugal, num sistema assente na binariedade, entre o ensino superior universitário e o politécnico, promovendo a especialização em inúmeras áreas científicas. Este grau de ensino visa formar cidadãos do ponto de vista académico e capacitá-los para exercerem atividades de alto valor acrescentado, seja por via da investigação científica, seja enquanto trabalhadores no setor público ou privado. 29 É de destacar o crescimento que verificamos em Portugal na frequência no ensino superior, progredindo no sentido da meta de 6 em cada 10 jovens com 20 anos a frequentar o ensino superior, registando-se já de momento que entre 2015 e 2022 a percentagem de jovens entre os 25-34 anos de idade com a sua licenciatura concluída subiu de 33% para 44%, conforme informam os dados disponibilizados pelo Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior. O aumento de jovens a frequentar o ensino superior assenta numa valorização da sociedade e das famílias portuguesas na educação, feito com grande esforço das mesmas, sem prejuízo dos apoios prestados pelo Estado por via de ação social direta e indireta, que embora tenham encontrados reforços significativos nos últimos anos, ainda se demonstram insuficientes. Neste sentido, o CNJ apresenta um leque de propostas alargado que deixa explícita a sua visão para o Ensino Superior em Portugal. ● Estatuto do Estudante do Ensino Superior O CNJ considera que no contexto do Ensino Superior o estudante ocupa um espaço central, sendo em grande medida a razão de ser deste grau de ensino e das instituições que nele atuam. É com base nesta premissa que se considera que o estatuto de estudante de ensino superior deve ser alvo de reflexão, tendo presente os elementos específicos da condição de estudante do ensino superior, que por força da sua opção vêem a sua emancipação e entrada na vida profissional atrasada. 30 Desta forma o CNJ propõe que sejam criados um conjunto de benefícios para aqueles que se enquadram enquanto estudantes do ensino superior no âmbito cultural, desportivo e de mobilidade, bem como uma uniformização e verificação do cumprimento desses benefícios em todas as Instituições de Ensino Superior, sobretudo no que toca a estatutos específicos como estudante-trabalhador, estudante-atleta, dirigente associativo, entre outros. Considera-se também importante a adaptação do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas para o Ensino Superior, sendo que apesar de algumas Instituições de Ensino Superior já terem este tipo de Estatuto, o mesmo não é uniformizado, devendo por isso haver um documento legislativo oficial que aborde este referido estatuto. ● Promoção da carreira científica A carreira científica representa uma opção profissional com elevado valor acrescentado para o país, e que é reforçada sempre que um estudante opta por esta carreira, disponibilizando-se a dedicar a sua vida profissional a criar conhecimento e desenvolver projetos de investigação nas nossas instituições de ensino superior. No âmbito do acesso à carreira científica, não é possível ignorar a importância que os doutoramentos, ou cursos de 3º ciclo, têm para progredir nesta carreira, assim, e tendo em conta um dos grandes entraves à finalização do curso por parte dos estudantes de doutoramento, o CNJ propõe o fim das taxas de entrega das teses de doutoramento, que muitas vezes atingem valores altos, e são uma barreira para muitos doutorandos. 31 Por esse motivo, a necessidade de motivar um número maior de estudantes a optar por esta carreira é essencial e, nesse sentido, é necessário colmatar os maiores obstáculos que se apresentam a essa opção, bem como criar mecanismos que ativamente a promovam: ○ Precariedade na carreira de investigação A carreira de investigação apresenta um elevado grau de precariedade, na medida em que apresenta uma enorme dependência de bolsas de investigação, que acarretam instabilidade e imprevisibilidade. Desta forma, é necessário avaliar que medidas podem ser tomadas para minimizar esta realidade o que pode requerer um repensar aprofundado dos mecanismos de financiamento da investigação em Portugal, garantindo que cada trabalhador na área de investigação deve ter um contrato de trabalho efetivo. Ademais, a vinculação de investigadores a instituições de ensino superior também se apresenta como uma matéria que requer atenção para que esta opção profissional possa representar uma real opção para os estudantes que a pretendam. 32 ○ Interligação entre os ciclos de estudo do 1º e 2º ciclo e a realidade da investigação O fomento da ligação entre os primeiros ciclos de estudo e a carreira de investigação, através da criação de oportunidades para ter contacto com essa realidade representam também um mecanismo relevante para dar a conhecer esta carreira. As instituições de ensino superior devem por isso ser motivadas a criar programas de promoção da carreira de investigação direcionados ao público estudantil que os permita ter experiências aproximadas dessa realidade e dar a conhecer, de forma geral, a realidade expectável nesta opção profissional. ● Transição para o Mercado de Trabalho As IES devem ter uma preocupação ativa na transição dos seus estudantes para o mercado de trabalho. Por esse motivo as IES devem procurar estabelecer relações com as entidades empregadores que ambicionam contratar os seus estudantes, devendo agir no sentido de: ○ Garantir um leque de ofertas abrangente às diversas áreas científicas; ○ Garantir que são apresentadas soluções de emprego de qualidade, não precário e com vencimentos justos para qualificação dos seus estudantes. 33 ● Alojamento Estudantil O alojamento estudantil apresenta-se de momento como um dos maiores desafios da frequência do Ensino Superior e uma para a qual a apresentação de soluções a curto prazo se tem mostrado difícil ou até mesmo impossível. No ano de 2018 o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior apresentou o Plano Nacional de Alojamento do Ensino Superior (PNAES), prometendo criar 15 mil camas novas, duplicando a oferta disponível à data. Infelizmente, o PNAES encontrou apenas avanços marginais, desta forma adiando a solução do problema e a concretização da solução prometida. Face a este facto, os estudantes viram-se forçados a procurar soluções no mercado privado que, num agravar da crise da habitação que assola o país, ficaram sem soluções viáveis, com a prática de preços excessivamente elevados e fora do alcance da maioria. Perante a realidade enfrentada pela comunidade estudantil, o CNJ reafirma a necessidade do cumprimento e alargamento do PNAES na íntegra da forma mais célere que se demonstre possível. Adicionalmente, tendo presente o número de camas que apresenta o PNAES (15.000) e o número de estudantes deslocados (+/- 108.000), é necessário que sejam pensadas outras soluções que vão além do plano de momento em execução por via do Plano de Recuperação e Resiliência: ○ Recuperação de edifícios públicos devolutos e conversão em residências universitárias, em localizações que sejam adequadas 34 para o acesso, em termos de rede de transportes públicos e tempos de deslocação, das IES; ○ Requalificação de Residências Universitárias existentes; ○ Reforço do mecanismo de complemento de alojamento, alargando o número de estudantes elegíveis. ● Revisão do Regimento Jurídico das Instituições de Ensino Superior e Participação Democrática O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) é o documento que estabelece a organização das Instituições do Ensino Superior em Portugal, criado em 2007 e com uma revisão prevista de 5 em 5 anos. Volvidos 16 anos podemos verificar que este processo ainda não se verificou, sendo certo que de momento decorre um processo que antevê a sua revisão, o que é igualmente certo é que esse processo se deveria ter verificado já por três vezes. Ainda assim, e tendo presente que de momento o processo de revisão dá os primeiros passos, o CNJ apresenta os pontos que considera essenciais para sua revisão e para que a nova versão do RJIES se melhor adeque às sensibilidades da comunidade académica. 35 ○ Representação estudantil nos órgãos de gestão A representação estudantil que o RJIES prevê nos diversos órgãos representa uma diminuição significativa face ao panorama anteriormente registado, tendo ainda excluído as Associações e Federações Académicas de lugares anteriormente ocupados por inerência. A exclusão deliberada de um dos corpos que compõe a comunidade académica, ainda para mais o que se afigura mais numeroso, da larga maioria das decisões de gestão que o afetam diretamente apresenta-se como indefensável e injustificado. As instituições existiram e cresceram de forma contínua em Portugal, com os estudantes democraticamente eleitos pelos seus pares presentes nos órgãos de gestão e deliberativos, durante várias décadas, tornando-se de difícil compreensão qualquer argumentação que advogue agora pela manutenção da sua exclusão. ● Estágios curriculares e entrada no mercado de trabalho Os estágios curriculares são um mecanismo que representa, por um lado, uma oportunidade dos estudantes contactarem com a realidade empresarial, permitindo que utilizem essa experiência para avaliar as suas pretensões assim que terminem os seus estudos, por outro, quando alvos de excesso no seu recurso, visam substituir postos de trabalho que deveriam constituir um vínculo laboral permanente. Face ao exposto, é relevante garantir que os estudantes continuem a poder aceder a este tipo de estágios, dando resposta a uma vontade que a própria 36 comunidade estudantil reclama, de uma realidade mais prática que permita a aplicação dos conhecimentos adquiridos. Contudo, é necessário garantir uma fiscalização assertiva e robusta para que seja assegurado o não aproveitamento injustificado destes estudantes transformados em força de trabalho gratuito. Não obstante, e tendo por base que estes estudantes desempenham funções que têm um elemento produtivo, o CNJ considera relevante que sejam garantidas condições mínimas, tais como um subsídio de alimentação e deslocação, mas também condições justas e essenciais, tais como uma remuneração, caminhando no mesmo sentido do fim dos estágios não remunerados ( tal como se verificou nos estágios de acesso à profissão). Por fim, o CNJ advoga pelo fim dos estágios de acesso à profissão quando se verifique a realização de estágios curriculares (no mesmo contexto laboral), desta forma eliminando esta duplicação de trabalho e minimizando os obstáculos de acesso a determinadas profissões. ● Promoção da saúde física e mental O ensino superior, pese embora represente o mais elevado nível de formação e por esse motivo pudesse ser expectável que se verificasse um cuidado reforçado com matérias de saúde, regularmente demonstra estar precisamente no lado oposto do espectro. Através da perpetuação de práticas como o sedentarismo, a falta de sono, o cansaço extremo, burnouts, consumo de álcool excessivo e uma alimentação frequentemente desregulada e desequilibrada, o ensino superior é muita vezes um espaço 37 que demonstra ter ainda muito a corrigir e melhorar no que toca ao bem estar daqueles que o frequentam, em particular a comunidade estudantil. Ainda no âmbito da saúde física no Ensino Superior, é necessário referir a importância que o Desporto Universitário tem para muitos jovens, que pretendem continuar ou iniciar a sua prática desportiva no Ensino Superior. Além do benefício mais direto no que à saúde física e promoção de um estilo de vida saudável diz respeito, bem como na prevenção de doenças, é ainda de destacar o papel do Desporto Universitário na saúde mental. Assim, deve ser prioritário um incentivo e financiamento à promoção da prática do Desporto Universitário e das estruturas que o promovem. Tendo por base o enquadramento feito, o CNJ apresenta um caminho no sentido de corrigir maus hábitos e mitigar os seus efeitos. ○ Reforço de mecanismos de ação social indireta ■ Controlo da segurança e qualidade nutricional das refeições servidas em espaços de restauração nos campi universitários, por profissionais qualificados; ■ Aumento do número de psicólogos disponíveis para a comunidade académica, seguindo as recomendações das Ordem dos Psicólogos Portugueses; ■ Diversificação dos cuidados de saúde disponibilizados pelos Serviços de Ação Social; 38 ■ Promoção da atividade física em espaços desportivos próprios e a custos reduzidos;. ■ Criação generalizada de gabinetes específicos para apoiar as vítimas de discriminação/assédio, bem como metodologias de denúncia que não sejam um desincentivo à apresentação de exposições. ○ Acompanhamento reforçado de estudantes deslocados ■ Enquanto grupo particularmente vulnerável, fora do seu espaço de conforto e por isso mais suscetível às dificuldades anteriormente descritas, impõe-se a necessidade de um acompanhamento mais próximo que vise mitigar as dificuldades referidas. ● Eliminação das Propinas, Taxas e Emolumentos O CNJ considera eliminação das Propinas, Taxas e Emolumentos enquanto mecanismos de financiamento do Ensino Superior e a sua devida compensação as Instituições por via de Orçamento de Estado; ● Insucesso e Abandono Escolar O insucesso escolar, que por sua vez pode estar na raiz do abandono escolar, não obstante não ser a única causa, como por exemplo serão o elevados 39 custos de frequência, tema que será desenvolvido de seguida, é uma problemática que se faz sentir em qualquer instituição de ensino superior e que merece a nossa atenção. Conscientes que o insucesso escolar nunca será eliminado na totalidade até por se tratar de uma inevitabilidade, própria a um sistema de ensino com momentos de avaliação, devemos ainda assim ter uma ação ativa na sua redução ao mínimo possível. Neste contexto, o CNJ propõe a criação de gabinetes de acompanhamento do percurso escolar da comunidade estudantil, estabelecendo métricas (como assiduidade, oscilações em avaliações) que sinalizem estudantes em risco de insucesso e/ou abandono escolar. Adicionalmente, estes gabinetes devem estar prontamente disponíveis para a comunidade estudantil podendo os estudantes recorrer aos mesmos livremente. Ademais, sendo certo que existem há IES a prosseguir objetivo referido, com recurso a diversos métodos do financiamento, inclusive PRR, torna-se importante que resultados por si obtidos sejam alvos de uma avaliação séria, não para que seja garantida uma gestão adequada de recursos, mas para se avaliar o seu impacto e resultados. ● Ação Social Direta A ação social direta representa uma componente essencial da ação social disponibilizada aos estudantes que pretendem ingressar no ensino superior. Através da bolsa de ação social é garantido que milhares de estudantes todos os anos têm a possibilidade de prosseguir os seus estudos para além da 40 formação obrigatória e dessa forma adquirir novos conhecimentos e alavancar o seu projeto de vida. Não perdendo de vista o ganho substancial que a Bolsa de ação social representa, atualmente o CNJ entende que é possível ir mais longe, através do seu reforço e introduzindo alterações na sua natureza. ○ A atribuição de bolsa deve ter por base os rendimentos líquidos ao invés dos ilíquidos; ○ Congelamento do valor da refeição social; ○ O limiar de elegibilidade deve permanecer na tendência de alargamento; ○ Diminuição do número de ECTs necessários para manutenção do estatuto de estudante bolseiro; ■ Criação de mecanismo de recurso caso a bolsa seja retirada com base em critérios de sucesso académico. ○ Realização de estudo e eventual teste piloto sobre a aplicação de uma Bolsa de estudo que cubra todos os custos inerentes à frequência no ensino superior e que seja alvo de majoração em 50% para custos de subsistência, a fundo perdido. ■ Bolsa de ação social direcionada para agregados familiares de rendimentos especialmente baixos onde a eliminação de despesas inerentes ao prosseguimento de estudos 41 superiores não é suficiente para garantir a disponibilidade do(a) estudante. ● Ensino Superior em áreas menos densamente populadas As Instituições de Ensino Superior nas áreas menos densamente populadas do país assumem um papel especialmente relevante e reforçado devido ao impacto e preponderância regional que têm. A existência de IES no nestas regiões do país e o reforço da sua interligação com a região na qual se inserem deve ser promovida, sendo um mecanismo de fixação de jovens e dinamização económica fundamental. Reconhecido o seu papel, o CNJ entende que a diversificação do seu portfólio de cursos e oferta de formações de curta duração especialmente relevantes e relacionadas com espaço geográfico que ocupam deve ser uma prioridade para estas instituições. A criação de cursos partilhados com instituições de maior dimensão, tendencialmente fixadas na faixa mais litoral do país, pode também representar um mecanismo relevante de dinamização destas instituições e ainda fomentar a deslocação de mais jovens para estas regiões. . Por fim, e face à relevância regional destas instituições, deve ser estudado um complemento de financiamento específico que tenha em conta a sua especificidade. 42 43 Formação ao Longo da Vida A formação ao longo da vida tem vindo a assumir um papel progressivamente mais relevante no debate sobre a educação, por diversos motivos. Entre a rápida e constante mudança que registamos no mundo, o envelhecimento generalizado da população e a necessidade de uma formação cada vez mais ampla, a formação no contexto de uma vida laboral já ativa é cada vez mais discutida. Aliás, como refere o estudo anual da OCDE “Education at a Glance 2023”, no qual podemos verificar a relevância dada ao ensino e formação vocacional, destacando ainda a importância da formação ao longo da vida como resposta às mudanças cada vez mais rápidas nas exigências do mercado de trabalho. O CNJ reconhece a relevância desta formação e considera-a da maior das importâncias para que possamos manter a sociedade permanentemente atualizada e pronta para os novos desafios. Não obstante, neste debate deve também ter sido em conta a real vontade do trabalhador de se formar em áreas que o próprio ambiciona obter formação adicional. Ainda assim, regista um conjunto de pontos que devem ser acautelados, entre eles a garantia dos direitos e bem estar do trabalhador, através de uma gestão da carga de trabalho individual de cada trabalhador, entre o cumprimento das suas tarefas e aquisição de novos conhecimentos, a adequação da formação a profissionais que desempenham já funções e fiscalização que permita garantir que esse acesso a formação adicional é garantido pela entidade empregadora.