Nota sobre a promoção da utilização dos transportes coletivos por jovens

  • quarta, 13 abril 2016 00:00

 

1. O XVII Governo Constitucional criou, Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto, o passe Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Esta medida pretendeu por um lado «apoiar as famílias em despesas essenciais» e por outro «incentivar o uso do transporte coletivo», conforme postulado no Preâmbulo do diploma; o n.º1 do art.º 3.º, instituía assim, um desconto de 50% sobre o passe tipo, correspondente ao percurso casa ↔ estabelecimento de ensino superior a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive.
A Direção do Conselho Nacional de Juventude (CNJ), à data, congratulou-se e reconheceu o mérito e ambivalência da medida, enquanto promotora da coesão social e da sustentabilidade ambiental.

2. Todavia, no epicentro dos efeitos da crise económica no seio das famílias portuguesas, volvidos pouco mais de dois anos, o Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, expurgando do diploma a percentagem de desconto e as condições de acesso à medida da fixação legal, remetendo os mesmos à discricionariedade dos ministros da tutela, fugindo ao crivo da Assembleia da República e até mesmo do Conselho de Ministros, anteviu inflexões. 
Tais receios vieram a materializar-se menos de um ano depois, primeiro com a aprovação da Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, que fixou o desconto universal já não nos 50% mas sim nos 25%, depois, e ainda nesse ano, com a alteração da Portaria (Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto) o fim da universalidade do desconto, passando o mesmo a incidir apenas sobre o universo dos estudantes bolseiros (-60% do valor do passe tipo) e dos estudantes enquadráveis nas condições do Passe Social+ (cujo âmbito de aplicação se circunscreveu às áreas metropolitanas do Porto e Lisboa).
O meritório desiderato ambivalente «apoiar as famílias em despesas essenciais» e «incentivar o uso do transporte coletivo» caiu por terra e pelo menos desde 2012, está sem respostas e/ou pertinência política. 

3. O Programa do XXI Governo Constitucional, postula (finais de 2015), como medida de promoção de um transporte público de qualidade, o «reforçar e uniformizar dos descontos em transportes públicos para estudantes até aos 25 anos». 
A Direção do Conselho Nacional de Juventude, por tudo o acima escrito, vislumbrou esperança no propósito da tutela de voltar a priorizar esta importante medida.

4. É pois com perplexidade que a Direção do CNJ, apreciando a vontade política do Ministro do Ambiente de querer «combater a ideia errada de que quem anda de transportes públicos são aqueles que não têm dinheiro para andar de carro», regista, negativamente as declarações proferidas pelo Ministro João Pedro Matos Fernandes, na Assembleia da República, no passado dia 1 de março, «é impossível nos tempos mais próximos» voltarem os passes sociais para estudantes sub23, por custarem ao Estado 10 milhões de Euros / ano, valor próximo à medida passe 4_18. 

5. Atento o Programa do XXI Governo Constitucional, atentas as declarações anteriormente proferidas pelo Sr. Ministro do Ambiente, a Direção do Conselho Nacional de Juventude, indo ao encontro das legítimas expetativas dos jovens estudantes que representa, reiterando a imperiosa necessidade da reposição universal do passe social sub23, indutor de comportamentos cívicos, promotor de efeitos sistémicos na coesão social, no direito e acesso à educação, na promoção da mobilidade dos jovens, na sustentabilidade ambiental, no descongestionamento das cidades, solicita ao Sr. Ministro do Ambiente a indicação de uma data previsível para o cumprimento da medida passe social sub23, clarificando assim, o que deverão entender os jovens por “tempos menos próximos”.

6. Por fim, a Direção do Conselho Nacional de Juventude sugere ao Sr. Ministro o alargamento do âmbito subjetivo da medida sub23 a todos os estudantes jovens, dos 18 anos até aos 30, inclusive. Isto porque consideramos que uma verdadeira política de mobilidade sustentável, inclusiva, vanguardista e de futuro, passa inequivocamente pelo incentivo do uso habitual de transportes coletivos por jovens, pelo que não pode deixar de ser considerado o novo paradigma da educação superior em Portugal.
A aposta crescente em políticas de qualificação faz com que cada vez mais jovens frequentem pós-graduações, mestrados, doutoramentos, pós-doutoramento, o que inevitavelmente se traduz num aumento do número de anos de permanência no ensino superior, entendemos, pois, ser de elementar justiça que estes possam também usufruir e aceder a um meio mais democrático de mobilidade, propiciador de um novo entendimento de mobilidade. 

 

                                                                                             A Direção do CNJ.